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Despacho 313/2013, de 8 de Janeiro

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Sumário

Declara concluído o processo de extinção por fusão da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

Texto do documento

Despacho 313/2013

Considerando que:

a) O Decreto-Lei 126-A/2011 de 29 de dezembro determinou a extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura (SGMC), sendo as suas atribuições integradas na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM);

b) Se procedeu à reafetação dos trabalhadores da SGMC para a SGPCM de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 13.º, no n.º 8 do artigo 16.º e no artigo 21.º da Lei 53/2006 de 7 de dezembro;

c) Se procedeu à reafetação dos recursos financeiros, dos bens imóveis e dos bens móveis necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 200/2006 de 25 de outubro;

Declaro concluído o processo de extinção por fusão da SGMC, com efeitos reportados a 1 de agosto de 2012, nos termos e para os efeitos do estatuído no n.º 15.º do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, na redação da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e no Despacho 2839/2012 de 28 de fevereiro,

23 de novembro de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.

26492012

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315127.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros e publica nos anexos I e II, os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta da PCM.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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