MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
680000054 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Sintra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público Urgente nº 48PF/2017 - Aquisição de Retroescavadora
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Retroescavadora
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Valor do preço base do procedimento 65300.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 43262000
Valor: 65300.00 EUR
3 - LEILÃO ELETRÓNICO
É utilizado um leilão eletrónico: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Conforme indicado nas Peças do Procedimento
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Sintra
Código NUTS: PT171
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 30 dias a contar da celebração do contrato
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Conforme indicado nas Peças do Procedimento
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço desse serviço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, n.º 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 19 : 00 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119000
Fax: 00351 219232650
Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/11/14 16:51:00
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
(Ao abrigo do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos(CCP))
Identificação e órgãos competentes do procedimento:
a) O concurso tem por objeto a Aquisição de Retroescavadora;
b) A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º 219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra;
c) Os SMAS de Sintra, por despacho de 14/11/2017 da Sr.ª Vogal do Conselho de Administração dos SMAS de Sintra, por subdelegação de competências, despacho 3/2017 do Sr, Presidente da Câmara Municipal de Sintra e do Conselho de Administração dos SMAS, autorizou proceder à contratação do objeto definido na alínea a) deste Programa;
Condições e apresentação das propostas:
d) As propostas deverão ser entregues até às 19,00h do dia 20/11/2017;
e) Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º do Código dos Contratos Públicos;
f) A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos:
1) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo do Anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP;
2) Proposta, elaborada de acordo com o modelo Anexo I deste programa;
3) Cópia de Alvará ou documento emitido por entidade oficial que habilite a empresa para o exercício da atividade;
4) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento (considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja 50% ou mais inferior ao preço base).
g) Na proposta devem constar os seguintes elementos:
a) O valor global, que não deverá incluir IVA, considerando as especificações técni-cas constantes nas cláusulas técnicas da Parte II do Caderno de Encargos;
b) As garantias de manutenção e assistência técnica no período de garantia, nomea-damente:
1) A eficácia nas reparações requeridas;
2) Prazos de intervenção nas reparações;
3) Localização da oficina de assistência técnica;
4) Prazo de garantia de reparação
c) O prazo de entrega, em conformidade com o disposto no artigo 3.º da Parte I do Caderno de Encargos;
d) Prazo de garantia, em conformidade com o disposto no artigo 3.º da Parte I do Caderno de Encargos;
e) Outra documentação de apresentação facultativa que se julgue de interesse para apreciação da proposta.
h) Não são admitidas propostas variantes;
i) Prazo da obrigação de manutenção das propostas: 10 dias.
Aspetos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos:
j) O preço é considerado o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, fixando-se como parâmetro base o valor global de 65.300,00EUR
k) O critério de avaliação das propostas é o do mais baixo preço.
Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário:
l) Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP;
m) No caso de pessoa coletiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem;
n) O adjudicatário deverá apresentar os documentos de habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo 77.º do CCP;
o) Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP;
p) Disposições finais:
q) Os requisitos de qualidade, ambiente e segurança dos SMAS, constantes no Anexo A e a título informativo, são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços contratados pelos SMAS de Sintra que desenvolvam atividades nas instalações ou em nome dos SMAS.
ANEXO I - Modelo da Proposta de Preço
F .... (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto do fornecimento de .......... (designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso publicado no Diário da República, n.º ..... , de ..../..../...., obriga-se a efetuar o referido fornecimento nas seguintes condições:
Preço contratual para o fornecimento do equipamento: no valor total de EUR ...... (por extenso e por alga-rismos), que não inclui o imposto sobre o valor acrescentado;
Prazo de Entrega: .... dias após a data da adjudicação/Nota de Encomenda.
Prazo de Garantia: .... anos após a data de entrega do equipamento.
O fornecimento será efetuado em conformidade com o estabelecido nas peças processuais.
À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.
Data:
Assinatura:
13 - CADERNO DE ENCARGOS
PARTE I - Cláusulas Jurídicas
Artigo 1.º - Objeto
O objeto do contrato consiste, na Aquisição de Retroescavadora, de acordo com as especificações técnicas descritas na Parte II deste Caderno de Encargos, com a seguinte Classificação Estatística de Produtos por Atividade: 43262000-7 Máquinas escavadoras, conforme Regulamento (CE) nº 213/2008, da Comissão.
Artigo 2.º - Natureza jurídica do contrato
O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto no artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 437º a 449º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 18 de Março, e com as alterações que lhe foram introduzidas.
Artigo 3.º - Entrega e garantia do equipamento
1 - O equipamento a fornecer deverá ser entregue, nas Instalações Oficinais e Laboratoriais da Portela dos SMAS de Sintra, sitas na Av. Almirante Gago Coutinho, n.º 18 - Portela de Sintra, 2710-418 SINTRA, em data e hora a combinar com o adjudicatário;
2 - O equipamento deve ser entregue em perfeitas condições de ser utilizado para o fim a que se destina e dotado de todo o material de apoio e documentação necessária à sua utilização;
3 - O prazo de entrega será imediato, após adjudicação/Nota de Encomenda;
4- O equipamento deverá assegurar a garantia mínima de 1 ano, contra defeitos e/ou vícios de montagem, devidamente comprovados, sendo despesas de mão-de-obra e de deslocação sem encargos.
PARTE II - Condições Técnicas
Para além do conteúdo jurídico das cláusulas constantes da Parte I deste Caderno de Encargos, a proposta deve ter em conta as seguintes cláusulas técnicas:
Artigo 1.º- Características Técnicas
O equipamento tem que contemplar as seguintes características:
- Motorização diesel;
- Cabine com classificação ROPS e FOPS e fechada totalmente com isolamento acústico;
- Peso em operação até 8.135KG;
- 4 Rodas com tração;
- Banco do operador com suspensão;
- Cinto de segurança;
- Alarme de marcha atrás;
- Luzes de trabalho;
- Dimensões (AxLxC) - 3610X2240X5620mm;
- Luzes de estrada, incluindo travões;
- Proteção das sapatas dos estabilizadores (street pads);
- Circuito hidráulico para ferramentas manuais;
- Equipamento deverá ser entregue com os manuais e certificados em Português.
Artigo 2º - Normativas a cumprir
São aceites pelos SMAS de Sintra, quaisquer equipamentos, acessórios e dispositivos neles instalados com características e desempenho equivalente, atendendo às seguintes normativas mínimas pretendidas:
- EU Stage IV
- Norma ISO 14396
Artigo 3º - Responsabilidade do adjudicatário
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o adjudicatário as seguintes obrigações:
- Pedido de matrícula e averbamento;
- O veículo deverá ser entregue nas instalações oficinais destes SMAS, em data e hora a combinar com o adjudicatário, devendo na altura da entrega ser acompanhado de documento contendo a seguinte informação:
- Data de entrega;
- Identificação do fornecedor;
- Identificação do veículo entregue nomeadamente: marca, modelo, matrícula, número de motor e número de chassis.
- O equipamento deve ser entregue em perfeitas condições de ser utilizado para o fim a que se destina e dotado de todo o material de apoio e documentação necessária à sua utilização;
- O veículo deve respeitar as características e componentes resultantes da respectiva homologação e nos termos indicados na documentação que o acompanha emitida pelo fabricante, bem como os acessórios e dispositivos nele instalado na origem;
- O adjudicatário deverá na altura da entrega do veículo entregar também a seguinte documentação técnica, redigida em língua portuguesa:
- Catálogo elucidativo sobre o funcionamento e manutenção do veículo;
- Nomenclatura de equipamentos e acessórios;
- Manuais de operador;
- Manual de oficina idêntico ao utilizado pelo adjudicatário, contendo documentação detalhada sobre a montagem e afinação de todos os órgãos fulcrais;
- Micro-fichas, CD's e/ou manuais com vista explodida das peças e órgãos do veículo;
- Lista valorizada de sobressalentes para stock, segundo e experiência do adjudicatário.
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca
Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS-Sintra
410921695
