Designação
No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com os artigos 11.º e 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43.º da supra citada Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo, para secretário do gabinete de apoio à vereação, Magno Filipe Freitas Bettencourt.
A presente designação produz efeitos ao dia 17 de outubro do corrente ano, inclusive, enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2017-2021, sendo-lhe aplicável a remuneração legalmente prevista para os secretários dos gabinetes de apoio à vereação, conforme disposto no n.º 3, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, e com cabimento orçamental previsto na rubrica 010109 - pessoal em qualquer outra situação.
O ora designado é licenciado em Sociologia e detém a seguinte experiência profissional: produção e gestão de conteúdos multimédia entre março de 2008 e setembro de 2008; acompanhamento social de menores nos períodos de setembro de 2008 a setembro de 2009 e outubro de 2013 a março de 2014; docência de português e história entre setembro de 2009 e setembro de 2012; gestão de plataformas de comunicação e conceção e coordenação de projetos culturais entre setembro de 2014 e setembro de 2015; e secretário de gabinete de apoio à vereação de 1 de novembro de 2015 a 16 de outubro de 2017, inclusive.
26 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Pedro Emanuel Abreu Coelho.
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