Faz-se público, nos termos e para efeitos do n.º 3 do Artigo 27.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de março, que a Termas do Estoril, S. A., titular do contrato de exploração da água mineral natural n.º HM-15 denominada Termas do Estoril, requereu a fixação do perímetro de proteção daquele recurso, localizado no concelho de Cascais, distrito da Lisboa, cujas zonas e respetivos limites se indicam no sistema de coordenadas PT-TM06/ETRS89:
Zona Imediata: Delimitada por dois círculos de 2 m de raio, cujos centros têm as seguintes coordenadas:
Zona Intermédia: Delimitada pelo polígono E-F-G-H, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
Zona Alargada: Delimitada pelo polígono I-J-K-L, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
No interior das referidas áreas aplicar-se-ão as restrições e condicionamentos ao uso e fruição dos terrenos, estabelecidos nos artºs. 47.º a 49.º da Lei 54/2015, de 22 de junho.
Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso.
O pedido está patente para consulta, dentro das horas de expediente, na Direção Geral de Energia e Geologia, sita na Av. 5 de Outubro, n.º 208, 8.º andar - 1069-203 Lisboa, local para onde devem ser remetidas as reclamações. O presente aviso, planta e localização e publicitação do pedido estão também disponíveis na página eletrónica desta Direção-Geral.
6 de novembro de 2017. - O Diretor-Geral, Mário Guedes.
310898992
