1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho 9310/2017, de 12 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2017, subdelego na Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos-programa do ensino profissional para o ciclo de formação 2017/2020.
2 - Consideram-se ratificados os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares desde 12 de outubro de 2017.
23 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.
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