1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, para exercer as funções de técnico especialista do meu gabinete, na área da sua especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei o presente Despacho produz efeitos desde 30 de outubro de 2017.
5 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do já citado decreto-lei publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
31 de outubro de 2017. - O Ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais
Nome: Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado
Data de Nascimento: 28/09/1965
Habilitações académicas
2006 - Curso de Pós-graduação de Atualização em Legística e Ciência da Legislação, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
1989 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
1983 - First Certificate in English, Universidade de Cambridge
Experiência profissional
2012/2017 - Técnica superior da Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional
2016/2017 - Chefe da Divisão de Avaliação Ambiental e Ordenamento do Território do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)
2007/2011 - Assessora do Vereador com o pelouro do Urbanismo e Planeamento Estratégico da Câmara Municipal de Lisboa (2007/2009) e Adjunta do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (2009/2011)
2004/2005 - Adjunta do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no XVI Governo Constitucional
2004 - Assessora do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território no XV Governo Constitucional
2003/2004 - Assessora do Secretário de Estado do Ordenamento do Território no XV Governo Constitucional
1993/2012 - Técnica superior da Direção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT), a que sucedeu a Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e a Direção-Geral do Território (DGT)
1991/1993 - Equiparada a consultora jurídica, com contrato a termo certo, da DGOT
Desde 1991 - Advogada com inscrição suspensa
1989/1990 - Estágio de advocacia
Participou em várias Equipas Técnicas e Grupos de Trabalho, designadamente: Grupo de Trabalho temático Cidades e Território no âmbito da Coligação para o Crescimento Verde (2017); Assegurou a representação do ICNF, I. P. na Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (2016/2017); Grupo de Trabalho para o desenvolvimento da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial da DGT (2016); Equipa técnica nuclear que procedeu à Revisão do Plano Diretor Municipal de Lisboa (2009/2011); Equipa de Trabalho Regulamentar Melhor da Câmara Municipal de Lisboa (2011); Grupo de trabalho que elaborou o diploma de alteração do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (2007); Designada para apoiar a Equipa de Coordenação do Programa de Simplificação e Eficiência do Sistema de Planeamento (PSESP) (2006/2007); Integrou o Secretariado Executivo do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) encarregue da coordenação da discussão pública, apuramento e ponderação dos resultados, remodelação da proposta técnica e preparação da proposta de Lei e acompanhamento e avaliação (2006/2007); Representante da DGOTDU no Grupo de Trabalho das Políticas Territoriais em Zonas Urbanas do Comité das Políticas de Desenvolvimento Territorial da OCDE (2005/2007); Assessorou a representação da DGOTDU na Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (2005/2007); Grupo de trabalho para a avaliação do grau de execução e desempenho dos planos diretores municipais (2005); Grupo de trabalho que elaborou propostas de diplomas de regulamentação do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (2005); Equipa Nacional designada para preparar o Exame Territorial de nível nacional da OCDE a Portugal, a decorrer em 2006; Grupo de Trabalho: Instituto do Ambiente/DGOTDU para apresentação de proposta de transposição da Directiva 2001/42/CE sobre avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (2005); Grupo de trabalho para efeitos de elaboração do parecer da Comissão Consultiva do PNPOT (2005); Grupo de trabalho que elaborou o diploma de alteração do regime jurídico da Rede Natura (2004); Grupo de trabalho para estudo do licenciamento dos apoios de praia (2004); Colaborou como técnica com a Subcomissão Parlamentar encarregue da Revisão da Lei sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (2003); Grupo de trabalho que elaborou o diploma de alteração do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (2003); European Network Meeting of Experts in Urban Planning Law: EC Environmental Impact Assessment Regulations and Consequences for Urban Planning in the Member States of the European Union (Encontros e Seminários 2001, 2002, 2004 e 2005); Grupo de trabalho que elaborou propostas de diplomas de regulamentação do regime jurídico da urbanização e edificação (2001); Grupo de trabalho que elaborou o diploma de alteração do regime dos povoamentos florestais percorridos por incêndios (1999).
Comunicações: Ordenamento das Áreas Protegidas: de plano especial a programa especial, apresentação nas 5.as Jornadas Técnicas de Lisboa e Vale do Tejo (ICNF, I. P.) (2017); Process and procedures related to ilegal settlements (DGT) (2012); Apresentação do PNPOT (2006); A fiscalidade para a sustentabilidade: contributos para uma fiscalidade articulada com políticas com impacte territorial (2006); A acção do sistema fiscal sobre o ordenamento do território (2006); O impacte da nova legislação urbanística no quotidiano, comunicação a convite do Instituto Pluridisciplinar de História das Ideias/Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Nova de Lisboa (2000).
Textos e livros: (em coautoria) A Cidade para o Cidadão. O planeamento de Pormenor em Questão (2006); Apontamento para a Comissão de Reforma do Regime do Património Imobiliário Público (2006); La reciente legislación portuguesa en ordenación del território, urbanismo y medio ambiente, in Revista Aranzadi de Derecho Ambiental, Facultad de Derecho, Universidad de Alicante, Espanha (2003); (em coautoria) coletânea Legislação de Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, Coimbra Editora, 1.ª edição (2002) 2.ª edição (2004) 3.ª edição (2008); (em coautoria) Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro) Anotado, Coimbra Editora (2001); As implicações jurídicas e urbanísticas dos condomínios habitacionais fechados in Condomínios Habitacionais Fechados - Utopias e Realidades do Centro de Estudos de Geografia e Planeamento Regional, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Nova (2001).
Tem recebido formação especializada e desenvolveu atividade como formadora.
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