1. Nos termos e no âmbito do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 166/2012, de 31 de julho, conjugado com o disposto no artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, considerando o n.º 6 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação dada pelo artigo 5.º da Lei 68/2013, de 29 de agosto, e com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, é provido, em comissão de serviço, Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., o licenciado Francisco José Brízida Martins, Juiz Desembargador, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respetivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.
2 - O designado pode exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
7 de janeiro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Francisco José Brízida Martins nasceu em Angola, a 1 de fevereiro de 1958.
Obteve a licenciatura em Direito pela respetiva Faculdade da Universidade de Coimbra, no dia 1 de julho de 1981, com a classificação final de 13 valores.
Ingressou no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) a 10 de março de 1982.
Concluída a frequência do CEJ, foi nomeado Juiz de Direito, em regime de estágio, e colocado na comarca de Coimbra (deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 18 de abril de 1983, publicada no Diário da República de 12 de maio de 1983).
Exerceu depois e sucessivamente funções de Magistrado Judicial nas comarcas de Vila Nova de Foz Coa; Arouca; no Tribunal de Trabalho de Leiria; nos Tribunais Judiciais das comarcas de Leiria e de Coimbra; no 3.º Juízo Criminal de Coimbra e no Tribunal de Círculo da Figueira da Foz, onde tomou posse, respetivamente, nos dias 14 de novembro de 1984; 8 de outubro de 1985; 9 de janeiro de 1989; 15 de janeiro de 1991; 10 de setembro de 1992; 4 de janeiro de 1994 e 15 de setembro do mesmo ano de 1994.
Entre abril e setembro de 1994 exerceu funções no âmbito da cooperação judicial entre as Repúblicas de Portugal e Democrática de São Tomé e Príncipe, nesta segunda.
No período compreendido entre setembro de 1994 e julho de 2003, exerceu, transitoriamente e em regime de acumulação, funções nos Tribunais Judicias de Soure; Ílhavo e de Trabalho da Figueira da Foz.
Durante o lapso de tempo em que exerceu funções na Primeira Instância, foi Juiz Formador no âmbito dos Cursos de Formação para Magistrados Judiciais ministrados pelo CEJ.
Pelo exercício de funções efetuado na Primeira Instância foram-lhe atribuídas duas classificações de serviço de Bom; uma de Bom com Distinção e duas de Muito Bom.
Ascendeu à Segunda Instância no dia 18 de setembro de 2003, data na qual tomou posse como Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação do Porto.
Entretanto transferido, exerce iguais funções desde o dia 19 de setembro de 2005, no Tribunal da Relação de Coimbra.
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