1. Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos números 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, a licenciada Ana Margarida Valença Rodrigues da Cunha Ribeiro de Figueiredo Marques, técnica superior da Câmara Municipal de Oeiras, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
2. Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
6 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
ANEXO
Dados Pessoais:
Ana Margarida Valença Rodrigues da Cunha Ribeiro de Figueiredo Marques
Nascida em Lisboa, a 3/5/1968
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito, vertente de jurídico-privadas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Turismo, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa.
Experiência profissional:
Bolseira do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (1988/1996); Advogada-estagiária (1992/1993); Advogada (1993-1996); Jurista do Departamento de Assessoria Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa (1996/2000); Jurista da Direção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (2000/2010); Adjunta do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território do XVI Governo Constitucional (2004/2005); Jurista da Câmara Municipal de Oeiras, Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico (2010/2013); Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território do XIX Governo Constitucional; Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza do XIX Governo Constitucional.
Outras atividades:
Na sua área de especialidade integrou Equipas de Projeto e Grupos de Trabalho e participou na elaboração de anteprojetos legislativos e regulamentares nas áreas do ambiente, ordenamento do território e urbanismo. Membro do Conselho Consultivo do IPPAR em representação do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território do XVI Governo Constitucional. Participação como oradora em ações de formação e ciclos de conferências nas áreas do direito do ambiente e do ordenamento do território.
Autoria e participação nas seguintes publicações: Ordenamento do Território e Economia - A atual crise económica como oportunidade de Reflexão, Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território-Estudos, Almedina; Os novos Planos Regionais de Ordenamento do Território, Revista Cedoua, n.º 27, Almedina; Guia dos Contratos para Planeamento, Documentos de Orientação, DGOTDU 1/2010, Versão para consulta, em coautoria; Guia da Avaliação' Ambiental dos PMOT, DGOTDU/APA, Lisboa, em coautoria; Legislação do Ordenamento do Território e do Urbanismo, Coimbra Editora, 1.ª, 2.ª e 3.ª Edição, em coautoria; Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Anotado", Coimbra Editora, em coautoria; Programas Comunitários de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico JOULE, BRIDGE e BRITE EURAM, Ministério da Indústria e Energia, LNETI, Publicações Dom Quixote, em coautoria.
Formação específica em Formação de Formadores.
207515231
