Nos termos do disposto no artigo 10.º, n.os 2 e 3, da Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pelas Leis 30/96, de 14 de agosto, 52-A/2005, de 10 de outubro e 17/2013, de 18 de fevereiro, nomeio Adjunta do meu Gabinete a Mestra Maria João Mendes Gonçalves da Costa Andrade.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos na presente data.
19 de novembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota Curricular
Maria João Mendes Gonçalves da Costa Andrade
Natural de Coimbra (30.06.1979)
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1997-2003).
Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008).
Frequência do estágio de advocacia (fevereiro de 2003 a maio de 2005) e exercício de advocacia (junho de 2005 a novembro de 2009), em regime de profissional liberal em Sociedades de Advogados, atualmente com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados por requerimento da própria.
Exerceu, desde outubro de 2011 a novembro de 2013, as funções de Assessora Parlamentar no Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assessoria jurídica da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Subcomissão de Igualdade e da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios S. A.
Foi, entre novembro de 2009 a junho de 2011, Adjunta do Ministro da Justiça do XVIII Governo Constitucional.
Entre janeiro de 2008 a novembro de 2009, desempenhou as funções de Assessora do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Exerceu a função de Docente da cadeira de Introdução ao Direito (Teoria Geral e Direito das Obrigações) no Curso de Contabilidade e Administração do Instituto Superior D. Dinis, Grupo Lusófona (janeiro de 2007 a setembro de 2008) e de Monitora na Secção Jurídico-Criminal na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (fevereiro de 2004 a outubro de 2005). Participou como oradora na 2.ª Bienal de Jurisprudência do Direito da Família que se realizou na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e como oradora em ações de formação em Direito de Autor.
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