1 - O Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, procedeu à implementação de um conjunto de medidas estruturais complementares às medidas introduzidas pelo Decreto-Lei 126-B/2012, de 29 de dezembro, no quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).
2 - Por força do disposto no Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, operou-se a extinção da Direção-Geral da Administração Interna e a transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral do MAI (SGMAI). Por outro lado, procedeu-se à transferência para a SGMAI das atribuições da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos no domínio da aquisição de bens e serviços, procedendo à reestruturação deste serviço. Estas medidas estruturais reforçam o papel da SGMAI no âmbito da prestação de serviços partilhados e na aquisição de bens e serviços, permitindo ainda uma melhor adequação do quadro de recursos humanos da SGMAI e a obtenção de ganhos de eficácia e de eficiência na prossecução das atribuições do Ministério.
3 - Para obter os melhores resultados a nível do funcionamento da nova orgânica, mostra-se imperiosa a manutenção do elevado empenho demonstrado pelos trabalhadores dos serviços envolvidos, e particularmente pelos titulares dos respetivos cargos dirigentes. Por outro lado, encontram-se já em curso os procedimentos concursais a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para a seleção dos titulares dos cargos dirigentes de nível superior, de 1.º e 2.º graus, da SGMAI.
4 - Por motivo de aposentação da licenciada Nelza Maria Alves Vargas Florêncio, o lugar de Secretária-Geral do MAI encontra-se vago. Assim sendo e importando acautelar o normal funcionamento e a efetiva direção da SGMAI, e até à conclusão dos procedimentos concursais a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura do lugar correspondente e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente Lei Orgânica, à designação para o lugar de Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, em regime de substituição, do licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.
3 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
ANEXO
Nota Curricular
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome: CARLOS MANUEL SILVÉRIO DA PALMA
Naturalidade: Lisboa - Freguesia de Santos-o-Velho
Data de nascimento: 2 de outubro de 1952
2. HABILITAÇÕES ACADÉMICAS
Licenciatura em Direito
3. SITUAÇÃO PROFISSIONAL
Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nomeado em comissão de serviço como Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Administração Interna.
a) EXERCÍCIO DE CARGOS DIRIGENTES NA AP
-Na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Desde 1 de fevereiro de 2006
Nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de Secretário-Geral Adjunto.
De 1 de janeiro a 9 de março de 2001.
Nomeado para o cargo de Secretário-Geral Adjunto, em regime de substituição.
De maio de 1997 a março de 2003
Nomeado em comissão e por urgente conveniência de serviços, com efeitos a 1 de maio de 1997, Diretor de Serviços Administrativos. Em 29 de março de 2000, nomeado, precedendo concurso, Diretor de Serviços de Gestão de Recursos, onde lhe competiu a coordenação da Divisão de Recursos Financeiros e Materiais, Divisão de Organização e Gestão de Pessoal e Divisão de Informática.
setembro de 1993 a maio de 1997
Nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de Chefe de Divisão do Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal.
-Na Secretaria-Geral do Ministério da Economia:
Nomeado, em comissão de serviço, Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Economia, cargo que exerceu entre 12 de março de 2003 e 31 de janeiro de 2006.
4. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
a) No Ministério da Administração Interna
-REPRESENTAÇÕES EM COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO
NA ÁREA DA LEGÍSTICA E GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
. Participação na elaboração das leis orgânicas do Ministério da Administração Interna e da Secretaria-Geral, acompanhando, ainda, os projetos legislativos de leis orgânicas dos serviços reestruturados no âmbito do MAI.
. Vogal do MAI no Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho na Administração Pública.
. Vogal, não permanente, da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
. Interlocutor Técnico do MAI para o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.
NA ÁREA DA GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS
. Representante do MAI no Grupo Interministerial para a introdução do EURO na Administração Pública.
. Representante do MAI na Comissão Interministerial de Compras.
NA ÁREA DA GESTÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO
. Vogal do Ministério da Administração Interna na Comissão Interministerial de Tecnologias de Informação.
. Membro da Task Force ano 2000 do MAI, tendo sido designado Coordenador do Grupo Operacional da Task Force Ano 2000.
. Coordenador do Grupo Operacional do MAI para a Sociedade de Informação.
NAS ÁREAS DIVERSAS
. Vogal do Ministério da Administração Interna, na Comissão Interministerial das Comunidades Europeias, funções que desempenhou ininterruptamente entre 1988 a 1992.
. Representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização da Violência Associada ao Desporto, de novembro de 1989 ao ano de 1998.
. Representante do Ministério da Administração Interna na Comissão de Apoio Estatal à Organização do Campeonato do Mundo Sub-20, Portugal 91.
. Secretário do Conselho Técnico para o Policiamento Desportivo, desde 1988;
. Assento no Conselho de Segurança Privada - entre 2006 e 2007.
. Coordenador do subgrupo de trabalho n.º 3 - Novo modelo dos passaportes - Área de Produção Legislativa (Decretos-Lei 83/2000, 86/2000 e 332-A/2000, de, respetivamente, 11 de maio, 12 de maio e 30 de dezembro e Portarias n.os 1193-A/2000, 1193-B/2000 e 1193-C/2000, todas de 19 de dezembro).
. No ano de 2008 representou o MAI no Conselho de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
b) No Ministério da Economia e da Inovação
. Participação na elaboração das leis orgânicas do Ministério da Economia e da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, acompanhando, ainda, os projetos legislativos de leis orgânicas dos serviços reestruturados e criados no âmbito do MEc.
. Participação na implementação do modelo de Prestação Centralizada de Serviços - PCS, integrando os gabinetes dos membros do Governo, Serviços sem estrutura administrativa própria e diversos Serviços da Administração Direta do Estado do MEc.
Integrou, como Presidente, Júris e Comissões de procedimentos de aquisição de bens e serviços, quer para os Serviços integrados na PCS, quer para todos os Serviços e Organismos do MEc.
207510841
