No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho do Ministro da Administração Interna n.º 8142-A/2013, de 20 de junho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 118, de 21 de junho de 2013, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), do n.º 2 do artigo 6.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, subdelego no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), Superintendente Luís Manuel Peça Farinha, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Em matéria de administração de pessoal:
a) Contratar, dentro dos limites superiormente fixados no mapa de pessoal, e fazer cessar a relação jurídica de emprego público;
b) Autorizar a celebração, renovação e cessação de contratos de prestação de serviços em qualquer das suas modalidades, nas condições legalmente previstas;
c) Autorizar a mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades;
d) Assinar termos de aceitação ou conferir posse, nos casos de nomeação, contratação e promoção;
e) Dar posse a dirigentes ou equiparados, incluindo os nomeados pelo Governo;
f) Autorizar as deslocações ao estrangeiro nas condições legalmente previstas;
g) Conceder licenças sem vencimento e licença sem remuneração e autorizar o regresso ao serviço;
h) Conceder licença de mérito excecional;
i) Autorizar a passagem à situação de pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP;
j) Aposição de visto e encaminhamento para a Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas dos pedidos de autorização para aceitação de condecorações estrangeiras dos elementos da PSP;
k) Nomear chefes e agentes à categoria superior quando a nomeação se encontre suspensa por motivos disciplinares.
2 - Em matéria de administração financeira, as competências legalmente previstas para os órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, e as seguintes:
a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição e locação, sob qualquer regime, de bens e serviços até ao montante de (euro) 300 000;
b) Despachar os pedidos de reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, em prestações mensais, por dedução ou por guia, nos termos legalmente previstos;
c) Celebrar contratos de arrendamento de imóveis, obtido parecer favorável da Direção-Geral de Tesouro e Finanças, até ao valor de rendas anual de (euro) 18 000, quando para instalação de serviços, e de (euro) 12 000, quando para habitação de funcionários que a tanto tenham direito.
3 - Em matéria da atividade de segurança privada, cujo regime jurídico se encontra definido na Lei 34/2013, de 16 de maio e respetiva regulamentação:
a) Autorizar entidades formadoras e aprovar os respetivos cursos;
b) Autorizar entidades prestadoras de serviços de segurança privada;
c) Autorizar entidades com serviços de autoproteção;
d) Autorizar entidades consultoras de segurança;
e) Aprovar os modelos de uniformes, distintivos, símbolos e marcas;
f) Praticar todos os atos relativos a suspensão imediata e cancelamento de alvarás, licenças e autorizações referidas nas alíneas anteriores;
g) Decidir os pedidos de dispensa de instalação e utilização de sistemas de videovigilância, nas condições previstas na lei;
h) Autorizar as revistas pessoais de prevenção e segurança a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º da Lei 34/2013, de 16 de maio;
i) Decidir os pedidos de dispensa das medidas de segurança relativas à instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro (ATM);
j) Decidir a dispensa da obrigação de assegurar a presença permanente nas instalações de empresas de segurança privada que apenas detenham os alvarás A ou B, de pessoal de segurança, entre as 22 horas e as 7 horas; e
k) Decidir os pedidos de dispensa parcial de adoção dos sistemas de segurança obrigatórios, por parte das entidades de segurança privada e das entidades obrigadas a adotar sistemas de segurança.
4 - Subdelego a competência para decidir em matéria contraordenacional, designadamente aplicar coimas e sanções acessórias ao abrigo do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de fevereiro e respetiva legislação complementar.
5 - Subdelego, ainda, a competência para a ratificação casuística de atos praticados, nos limites das competências ora subdelegadas.
6 - Com exceção dos atos previstos na alínea h) do n.º 3, fica autorizada a subdelegação dos poderes ora subdelegados, nos termos legais aplicáveis.
7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde a data da tomada de posse do Diretor Nacional da PSP, Superintendente Luís Manuel Peça Farinha.
19 de dezembro de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
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