de 26 de Outubro
Pela Portaria 510/2008, de 24 de Junho, foi renovada a zona de caça associativa da Herdade das Pereiras e outras (processo 462-AFN), situada no município de Mértola, concessionada ao Clube de Caçadores do Zambujal da Forca.A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à presente zona de caça um prédio rústico, sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, com a área de 29 ha, ficando a mesma com a área total de 1117 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Outubro de 2009.
(ver documento original)
