Portaria 1348/2009, de 26 de Outubro
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
-
Fonte: Diário da República n.º 207/2009, Série I de 2009-10-26.
-
Data:
2009-10-26
-
Secções desta página::
Exclui da zona de caça municipal de Monfortinho vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Penha Garcia e Salvaterra do Extremo, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2840-AFN).
Portaria 1348/2009
de 26 de Outubro
Pela
Portaria 1047/2008, de 16 de Setembro, foi renovada a zona de caça municipal de Monfortinho (
processo 2840-AFN), situada no município de Idanha-a-Nova, tendo sido também renovada a respectiva transferência de gestão para o Clube de Caça e Pesca Beira Erges.
Pela mesma portaria foram ainda anexados vários terrenos cinegéticos, tendo a mesma ficado com a área de 5133 ha.
A entidade titular requereu agora a exclusão da referida zona de caça de alguns terrenos cinegéticos.
Assim, com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a sua actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo único Pela presente portaria são excluídos da zona de caça municipal de Monfortinho (processo 2840-AFN) vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Penha Garcia e Salvaterra do Extremo, município de Idanha-a-Nova, com a área de 918 ha, ficando a mesma com a área total de 4215 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Outubro de 2009.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/26/plain-314585.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/314585.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
-
2008-09-16 -
Portaria
1047/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monfortinho, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Monfortinho e Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos (processo n.º 2840-DGRF).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/314585/portaria-1348-2009-de-26-de-outubro
