Autoriza a constituição da equipa do Programa de Recuperação do Saldo dos Reembolsos a não Residentes, da Direcção de Serviços das Relações Internacionais (DSRI).

Aviso (extracto) n.º 18932/2009

Por despacho do director-geral dos Impostos de 13 de Outubro de 2009, foi autorizada a constituição da equipa do Programa de Recuperação do Saldo dos Reembolsos a não Residentes, da Direcção de Serviços das Relações Internacionais (DSRI), pelo período de 18 meses e com efeitos a 1 de Julho de 2009, bem como a designação da chefia da Técnica de Administração Tributária Assessora, Maria Carolina Martins Rodrigues, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 366/99 de 18 de Setembro, com a redacção que foi dada pelo artigo n.º 1 do Decreto-Lei 237/2004, de 18 de Dezembro.

16 de Outubro de 2009. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Decreto-Lei 366/99 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.

• 2004-12-18 - Decreto-Lei 237/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.ºs 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, e 187/99, de 2 de Junho.