Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
Despacho DD4413, de 7 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 258, de 07.11.1975, Pág. 1762
- Data: 1975-11-07
- Em tratamento
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Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, da competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.
Texto do documento
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 474/73, de 25 de Setembro, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/11/07/plain-314553.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314553.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1973-09-25 -
Decreto-Lei
474/73 -
Presidência do Conselho
Cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação, fixando as suas atribuições, constituição e competências.
Aviso
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