Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Delegado Distrital de Viação de Viana do Castelo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. se encontra vago por cessação de funções do anterior titular - Jorge Manuel Resende Cardoso - e que, tendo em conta o alargamento de competências dos serviços desconcentrados também na área da defesa da floresta, se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível I.
O conselho diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau como Delegado Distrital de Viação de Viana do Castelo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a técnica superior, Maria de Fátima Brito da Torre, com efeitos a partir de 5 de outubro de 2017.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
3 de outubro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Maria de Fátima Brito da Torre
Nascida em 12.04.1968
II - Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra obtida em 21 de junho de 1994.
Pós graduação no «Curso de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente» no ano letivo de 1995-1996 na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
III - Experiência profissional
Estágio de advocacia finalizado em fevereiro de 1997, com a classificação de Bom.
Exercício de advocacia em escritório próprio.
Em novembro de 2000 é admitida ao Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) - 1.ª Edição - Curso Marquês de Pombal 2000-2001.
Integrada no quadro da extinta Direção-Geral de Viação em 26.11.2001, passando a exercer desde então funções na Delegação de Viação de Viana do Castelo como técnica superior de 1.ª classe, desempenhando funções no âmbito das contraordenações e após extinção, nos setores de condutores, veículos e transportes.
IV - Formação complementar mais relevante
Frequência do CEAGP - 1.ª Edição - Curso Marquês de Pombal 2000-2001, no Instituto Nacional de Administração Pública sito no Palácio Marquês de Pombal, em Oeiras, com a duração de um ano letivo.
Frequência do Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP) ministrado pelo INA, em 2011.
310877218
