Considerando que com a publicação da Lei 68/2013, de 29 de agosto, se procedeu à 5.ª alteração da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 1.º daquela Lei, nomeio para o cargo de inspetora-geral da Administração Interna a licenciada Maria Margarida Blasco Martins Augusto, juíza desembargadora do quadro do tribunal da Relação de Lisboa, que vem exercendo estas funções em regime de substituição.
Mantém-se a autorização da opção pelo vencimento de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de agosto de 2013.
18 de dezembro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
Nota curricular
Identificação
Maria Margarida Blasco Martins Augusto
Habilitações Literárias
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa -outubro de 1978.
Pós Universitário:
- Frequência do III Curso de Pós - Graduação em Justiça Europeia dos Direitos do Homem, organizado pelo CEDIPRE- Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - e IGC - Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) - 2009/2010.
- Frequência do curso de Mestrado em Direito na Área de Jurídico - Civilísticas, na Universidade Lusíada de Lisboa - 1997/1998.
- Frequência do 2º ano do Curso de 3º Ciclo em Ciência Política (grau - Doutor), na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias - 2007/2008.
Atividade Profissional
- Juíza de Direito, nas Comarcas de Almada e de Lisboa - Tribunais de Instrução
Criminal de Almada e de Lisboa (4º Juízo), Tribunal de Polícia de Lisboa (2º Juízo), Varas Cíveis de Lisboa (9ª e 10ª), Tribunal Tributário de Lisboa (1º Juízo).
- Destacada como juíza auxiliar para o Tribunal da Relação de Lisboa, em setembro 1998, integrando atualmente o seu quadro.
- Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça - 1987 a 1991.
- Coordenadora - Geral da Cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa do Ministério da Justiça - 1991 a 1993 (Despacho 29/91 de 19/11/1991 do Ministro da Justiça, DR, II Série de 4/12/1991).
- Vice - Presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa - 1994 a 1996 (com os pelouros de Programação, Projeto e Avaliação, Área Sócio - Cultural, e Organizações Não Governamentais).
- Diretora - Geral do Serviço de Informações de Segurança - 2004 e 2005 (Despacho Conjunto PM - MAI nº 10/2004, de 28/2004, DR II Série de 1/3/2004).
Em simultâneo com o exercício das funções de magistrada:
- Presidente do Grupo de Trabalho para a Informatização dos Tribunais - 1987.
- Designada pelo Conselho Superior da Magistratura, representante no Grupo de Trabalho para a "Codificação das Infrações do Código Penal" - 1987.
- Presidente da Assembleia de Apuramento Intermédio de Oeiras - Referendo nacional - 8 de novembro de 1998.
- Vogal do Conselho Superior da Magistratura - 1998 e 1999
- Membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República -1999 a 2004. (Resolução da Assembleia da República nº78/99, de 25/11/1999, DR II Série 15/12/1999)
- Perita designada pelo Conselho Superior da Magistratura para integrar os seguintes projetos:
- TWINNING LIGHT (RO-2007-IB-JH-13-TL) - Support for Improving the draft law proposal on compensatory remedies for the long duration of the trial' procedures - março a junho de 2010 - Bucareste - Roménia.
- TWINNING LIGHT (FT RO 2007/IB/JH- 24 TL) - Fostering the efficiency of the Romanian Judicial Inspection - 10 - 11 de maio 2010 - Bucareste - Roménia.
- Programa de Reforma do Sector da Justiça de São Tomé e Príncipe (elaboração) - PNUD- setembro/dezembro 2011.
Outras Atividades:
Coordenadora da Equipa de Projeto de Desburocratização do Ministério da Justiça -1988; membro Observador da Comissão Empresas - Administração - 1988; Coordenadora do Grupo de Trabalho para o Levantamento dos Circuitos de Constituição de Sociedades Comerciais (Notário - Eletrónico); Membro da Comissão Coordenadora Permanente para a criação e instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em S. Tomé e Príncipe; Juiz indigitada pelo Conselho Superior da Magistratura, para integrar o Tribunal Eleitoral de Moçambique - 1994, Juíza designada pela União Europeia para integrar o Tribunal Internacional do Contencioso Eleitoral do
Congo - Brazzaville - 1993,1994; Secretária - Geral da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa - 1993 a 1997.
Atividade Letiva:
- Monitora de Direito Processual Civil I, na Faculdade de Direito de Lisboa -1978/1979 e 1979/1980.
- Juíza formadora de Auditores de Justiça e de Juízes em Regime de Estágio -1985 a 1987.
- Leciona a unidade curricular de "Política de Cooperação com os PALOP", na Pós-Graduação em Relações Internacionais, na vertente do Mundo de Expressão Portuguesa na Universidade Lusíada - 1995/1996.
- Leciona Direito Tributário, no Centro de Estudos Judiciários (Curso Especial para Magistrados Angolanos) - 1997.
Conferencista:
- Participa em diversos seminários e conferências (Direito Comunitário, Direito e Informática, Direito do Ambiente, Informática Jurídica na Europa, Justiça e Desenvolvimento, População e Desenvolvimento, 2º Curso de Guerra Aérea, Os Direitos Humanos em Angola, Extradição - Cooperação Judiciária em Matéria Penal, a corrupção e os atuais métodos de investigação, o Direito do Mar e as novas perspetivas em S. Tomé e Príncipe, as Informações de Segurança, os Serviços de Segurança, a Organização e Funcionamento do Serviço de Inspeções - a Experiência Portuguesa, Imigração Ilegal e Tráfico de Seres Humanos).
- Integra várias delegações portuguesas à Conferência dos Ministros da Justiça da União Europeia, à Reunião Informal do Grupo Pompidou, à Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Hispânico - Luso -Americanos, à 8ª Conferência sobre Criminalidade promovida pelas Nações Unidas, à 1ª Conferência sobre violência física e psíquica sobre as mulheres, organizada pelo Ministério da Defesa Social da Bélgica, à Conferência Informal dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa, e às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Cimeiras dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial portuguesa.
Bolsas e Estágios
-Inscrição na Ordem dos Advogados - iniciou o estágio em 1980, suspenso em setembro de 1982.
- Auditora de Justiça de 23 de setembro de 1980 a 27 de setembro de 1982.
- Juíza de Direito em regime de estágio na comarca de Lisboa - 28 de setembro de 1982 a 5 de maio de 1983.
- Bolseira do Conselho da Europa na secção de Criminologia no Centro de Orientação Penitenciária, Prisão de Saint-Gilles, Bruxelas, Bélgica, onde efetuou o estágio subordinado ao tema "O delinquente, seu tratamento nos diversos domínios de: psicologia, sociologia e antropologia" - setembro/ outubro de 1982
- Estágio no Centro de Orientação Penitenciária em Bruxelas, Bélgica, a convite do seu Diretor e Reitor da Universidade Livre de Bruxelas, subordinado ao tema: "Formação do Orientador Penitenciário" - setembro e outubro de 1986.
- Participa no 4º Curso "Organização e Gestão de Tribunais", no âmbito do Programa de Formação Avançada Justiça XXI, organizado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa/Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e pelo Centro de Estudos Judiciários - outubro de 2008- Coimbra.
- Participa no Semanário Evaluating counter- terrorism legislation and jurisprudence in the area of European Criminal Justice - promovido pela Academia de Direito Europeu - 5-7 de novembro de 2GGB - Trier - Alemanha.
Trabalhos Publicados
- Le Centre d'Orientation Penitenciaire - Separata do Boletim do Ministério da Justiça nº 17 de 1984.
- Diretora da Revista Justiça e Cooperação - 1993 a 1995.
- Colaboradora da Revista Justiça, Direito e Cidadania.
- Colaboradora do Dicionário Temático da Lusofonia - Texto Editores, 2005
Títulos Honoríficos
- Possui o Título Honorífico de Cavaleiro da Ordem de Mérito da República Francesa - 1995.
- Condecorada, enquanto Diretora - Geral dos Serviços de Informações de Segurança, com a Medalha de Ouro de Serviços Distintos de Segurança Pública - 7 de julho de 2004.
Voluntariado
. Membro do Conselho Diretivo da Secção portuguesa da Comissão Nacional de Direito e Justiça.
. Vice - Presidente da Organização Não Governamental dos Juristas de Língua Portuguesa - AD-Jus.
. Sócia fundadora da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).
. Sócia fundadora da Associação Portuguesa de Fiscalistas.
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