Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu Despacho 52/PRE/2017 datado de 25 de setembro de 2017, e nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 270 do Orçamento de Estado para 2017, foi determinada com efeitos a 01 de outubro de 2017, a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador:
João José Borges Carrujo, da carreira/categoria de Assistente Operacional, para a carreira de Assistente Operacional na categoria de Encarregado, com o vencimento correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 8, da carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado.
4 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Manuel Luís da Rosa Narra.
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