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Despacho 9648/2017, de 3 de Novembro

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Sumário

Despacho de delegação de competências

Texto do documento

Despacho 9648/2017

Nos termos do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei 370/2007 de 6 de novembro, delego competência para assinar o Despacho de Largada e/ou Autorização de Saída, o Diário de Navegação, o Diário de Máquinas e o Livro de Registo de Óleos nas seguintes entidades e pela seguinte prioridade:

Oficial Adjunto do Capitão do Porto, CTEN SEP, José Manuel Saraiva de Oliveira.

Escrivã da Capitania do Porto de Vila do Porto, ATA, Maria Dulce de Oliveira Resendes.

31 de agosto de 2017. - O Capitão do Porto, José Zacarias da Cruz Martins, Capitão-de-mar-e-guerra.

310875525

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3140148.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-11-06 - Decreto-Lei 370/2007 - Ministério da Defesa Nacional

    Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais, bem como estabelece algumas disposições sobre documentos e certificados de bordo e sua verificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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