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Em cumprimento do disposto na Lei 26/94, de 19 de agosto, publicam-se as transferências efetuadas pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.) a favor de particulares durante o 1.º semestre de 2013:
(ver documento original)
13 de dezembro de 2013. - A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.
207472472
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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