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Aviso 152/2013, de 27 de Dezembro

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Sumário

Torna público que o Governo da Federação Russa depositou uma notificação a retirar a declaração anexa ao depósito do seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, efetuado em 9 de dezembro de 1994.

Texto do documento

Aviso 152/2013

Por ordem superior se torna público que, em 31 de janeiro de 2013, o Governo da Federação Russa depositou, nos termos do artigo I do Anexo da Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, junto do Diretor-Geral da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, na qualidade de depositário, uma notificação a retirar a declaração anexa ao depósito do seu instrumento de adesão à Convenção, efetuado em 9 de dezembro de 1994, segundo a qual a referida Convenção não se aplicaria a obras já do domínio público à data da sua entrada em vigor.

Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto 73/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 26 de julho de 1978, tendo depositado o respetivo instrumento de ratificação em 10 de outubro de 1978, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 26 de janeiro de 1979.

Direção-Geral de Política Externa, 16 de dezembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/313818.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-07-26 - Decreto 73/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova, para adesão, o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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