Torna pública a aprovação da alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vidigueira.

Despacho (extrato) n.º 16074/2013

Aprovação de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vidigueira.

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vidigueira foi aprovada pela Portaria 883/93, Diário da República n.º 218, 1.ª série B, 16-09-1993.

A Câmara Municipal de Vidigueira apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município de Vidigueira.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo solicitou, à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a emissão do parecer obrigatório e vinculativo, previsto no n.º 3 do mesmo artigo, tendo esta entidade emitido parecer favorável condicionado.

Em resultado do presente procedimento de alteração simplificada deverá ser desencadeada a alteração por adaptação da planta de condicionantes do PDM de Vidigueira, ou de outros instrumentos de gestão territorial cuja área de intervenção abranja a área em causa.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5-a) e no n.º 9, do artigo 16.º-A, e no artigo 12.º, do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vidigueira, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de novembro de 2013. - O Presidente da CCDRA, António Costa

Dieb.

(ver documento original)

QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Concelho da Vidigueira

Áreas a excluir

(ver documento original)

207444398

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-09-16 - Portaria 883/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

  APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DA VIDIGUEIRA, AS QUAIS SAO IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).