1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, no artigo 12.º e no n.º 10 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu gabinete a licenciada Mafalda Noivo Alves.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 30 de setembro de 2013.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
28 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
ANEXO
Nota curricular
Mafalda Alves nasceu em Leiria.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tem uma pós-graduação em Fiscalidade pelo Instituto Superior de Gestão de Lisboa.
Inscrita na Ordem dos Advogados, desenvolve a sua atividade profissional na área da fiscalidade, com especial enfoque em temas de Direito Fiscal nacional e internacional.
É coautora de diversas publicações técnicas em revistas especializadas, nacionais e internacionais.
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