1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico-especialista do meu gabinete a licenciada Bruna Sousa Pereira Simões de Melo.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, a designada aufere a remuneração mensal ilíquida de 3.040 (euro), sujeita aos cortes previstos na lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 23 de setembro de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
28 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
ANEXO
Nota curricular
Bruna Sousa Pereira Simões de Melo nasceu em Lisboa.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Completou a componente letiva do Master in Law and Management, lecionado em conjunto pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pela Nova School of Business and Economics.
Desenvolveu sempre a sua atividade profissional na área da consultoria fiscal, sendo especializada em matérias Direito Fiscal nacional, internacional e europeu.
Colaborou na elaboração de artigos sobre temas de fiscalidade nacional e internacional, tendo ainda participado em conferências sobre os mesmos temas.
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