Determina que o número mínimo de membros necessário para o início de funções do conselho científico do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., seja de doze membros.

Despacho 16020/2013

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 20/2012, de 27 de janeiro, o Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio.

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 20/2012, de 27 de janeiro, o conselho científico constitui um dos órgãos do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., sendo responsável pela apreciação e pelo acompanhamento da atividade de investigação científica deste instituto público.

Considerando o estabelecido no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 20/2012, de 27 de janeiro, de acordo com o qual o número mínimo de membros que determina o início de funções do conselho científico é definido por despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência:

Assim:

Determino que o número mínimo de membros necessário para o início de funções do conselho científico do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., seja de doze membros.

29 de novembro de 2013. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

207436816

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-27 - Decreto-Lei 20/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. (CCCM, I.P.), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira.