Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, delego no Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Apoio à Gestão (DSAG) da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o licenciado Rui Manuel Costa dos Santos, no âmbito da respetiva unidade orgânica e sem prejuízo do poder de avocação as seguintes competências, com a faculdade de delegação:
1 - Dirigir as atividades no âmbito da gestão financeira, gestão orçamental, gestão geral e gestão de pessoal e despachar os assuntos respeitantes à Direção de Serviços de Apoio à Gestão;
2 - Gerir as ações inerentes à modernização e desenvolvimento dos sistemas de informação da Autoridade para as Condições do Trabalho;
3 - Decidir a contratação e autorizar a realização das despesas inerentes aos contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas relativas ao próprio serviço até ao limite de 30.000,00(euro), bem como, relativamente a esses contratos, as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar;
4 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços;
5 - Autorizar os processamentos, pagamentos e reembolsos até ao montante de 30.000,00(euro);
6 - Celebrar contratos de seguro, limpeza, vigilância, assistência técnica e arrendamento desde que previamente autorizados e autorizar a respetiva atualização;
7 - Gerir o fundo de maneio e autorizar despesas dentro dos limites do mesmo, bem como autorizar a respetiva reconstituição;
8 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de contrato, aquisição de bens e serviços e empreitadas, previamente autorizadas;
9 - Determinar a restituição de receitas que tenham dado entrada sem direito a essa arrecadação, bem como a reposição de quantias indevidamente pagas pelos Serviços;
10 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;
11 - Assinar declarações e certidões, bem como o expediente necessário à mera instrução dos processos;
12 - Visar a relação mensal de assiduidade dos funcionários e agentes colocados nos Serviços Centrais;
13 - Solicitar a verificação domiciliária de doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei em vigor;
14 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, nos termos das disposições legais em vigor;
15 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço;
16 - Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação de desempenho;
17 - Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação do pessoal afeto aos serviços e efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada em termos de eficácia;
18 - Determinar a realização de inquéritos obrigatórios na sequência de acidentes de viação e nomear os respetivos instrutores;
19 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo nos casos de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública;
20 - Relativamente ao pessoal afeto à DSAG, autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços ou transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com alojamento, a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
21 - Autorizar o processamento das despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo relativas a deslocações para congressos, seminários, colóquios, conferências ou outras iniciativas semelhantes, desde que previamente autorizadas pelo dirigente máximo do serviço;
22 - Autorizar, no âmbito das deslocações ao estrangeiro previamente autorizadas pelo dirigente máximo do serviço, o processamento de ajudas de custo, antecipadas ou não, bem como o alojamento e título de transporte, nos termos da legislação aplicável.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de outubro de 2017.
16 de outubro de 2017. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
310852383
