Prorroga a comissão de serviço do Coronel TMMA 041966-E, João Manuel Salvador Oliveira, no desempenho das funções de Diretor Técnico do Projeto 12 - Força Aérea de Moçambique, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

Despacho 15875/2013

1. Nos termos das disposições conjugadas do artigo 4º e do n.º 4 do artigo 6º, ambos do Estatuto dos Militares em ações de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96 de 13 de dezembro, prorrogo por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início em 07 de janeiro de 2014, a comissão de serviço do Coronel TMMA 041966-E, João Manuel Salvador Oliveira, no desempenho das funções de Diretor Técnico do Projeto 12 - Força Aérea de Moçambique, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2. De acordo com o n.º 5 da Portaria 87/99 (2ª série) de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República - 2ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.

26 de novembro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

207430416

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-12-13 - Decreto-Lei 238/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.