dre.tretas.org
Em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 125/2002, de 10 de maio, torna-se público que a Lista Oficial de Peritos Avaliadores foi atualizada na página da Direção-Geral da Administração da Justiça, www.dgaj.mj.pt, na sequência da integração, na Lista do Distrito Judicial de Lisboa da arquiteta Cláudia Alpoim Moreira Aguilar Fernandes.
25 de novembro de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
207423515
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-05-10 -
Decreto-Lei
125/2002 -
Ministério do Equipamento Social
Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
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