Aviso 133/2013, de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 230/2013, Série I de 2013-11-27.
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Data:
2013-11-27
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Torna público que a República da Áustria depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas em 27 de junho de 1997.
Aviso 133/2013
Por ordem superior se torna público que, em 18 de setembro de 2013, a República da Áustria depositou, junto do Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas em 27 de junho de 1997.
Portugal é parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de maio de 2001, ratificado através do Decreto do Presidente da República n.º 28/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de maio de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de julho de 2001 conforme Aviso 103/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de setembro de 2001, e tendo o Protocolo entrado em vigor para Portugal em 13 de julho de 2001 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de setembro de 2001).
Direção-Geral de Política Externa, 15 de novembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/11/27/plain-313328.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/313328.dre.pdf .
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