Constituição do gabinete de apoio à vereação
Na qualidade de Presidente da Câmara no uso de competência própria conferida pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de setembro, se torna público que, por meu Despacho 187/2017, de 16/10/2017, designei para a constituição do Gabinete de Apoio aos Vereadores, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2017, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 42.º, n.º 2, alínea d), e 43.º ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro:
Nuno Filipe Cação Marques, António Luís Lucas Rodrigues, Paula Cristina Loureiro Coelho e Ana Luísa Domingos - designados para exercer funções de Adjunto, com a remuneração correspondente a 80 % da remuneração base que cabe legalmente ao Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do supra referido diploma legal;
Benedita Maria Agostinho da Silva Gomes Conceição e Maria de Lurdes Rocha Gomes de Oliveira Lopes - designadas para exercer funções de Secretária, com a remuneração correspondente a 60 % da remuneração base que cabe legalmente ao Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do supra referido diploma legal;
17 de outubro de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
310860953
