Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência
Na qualidade de Presidente da Câmara no uso de competência própria conferida pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de setembro, se torna público que, por meu Despacho 186/2017, de 16/10/2017, designei para a constituição do meu Gabinete de Apoio, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2017, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 42.º, n.º 1, alínea c), e 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro:
Álvaro José de Oliveira Saraiva - designado para exercer funções de Chefe de Gabinete, com a remuneração correspondente a 90 % da remuneração base que cabe legalmente ao Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do supra referido diploma legal;
Paulo Alexandre Mau dos Anjos - designado para exercer funções de Adjunto, com a remuneração correspondente a 80 % da remuneração base que cabe legalmente ao Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do supra referido diploma legal;
David José Matias Marques - designado para exercer funções de Adjunto, com a remuneração correspondente a 80 % da remuneração base que cabe legalmente ao Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do supra referido diploma legal;
Ana Maria Elvas Antunes - designada para exercer funções de Secretária, com a remuneração correspondente a 60 % da remuneração base que cabe legalmente ao Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do supra referido diploma legal.
17 de outubro de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
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