1 - Ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como adjunta, para exercer funções no meu gabinete Marta Moniz Faria Lobo San-Bento, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
2 - A designada fica autorizada nos termos da alínea a), do n.º 3, do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a exercer funções docentes em instituições de ensino superior.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de novembro de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de novembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Marta Moniz Faria Lobo San-Bento
Data de nascimento: 17/4/1975
Naturalidade: S. José, Ponta Delgada.
Habilitações Académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) - (1999).
Pós-Graduada em Proteção de Menores pela FDUC (2001);
Outra formação especializada:
Pós-Graduação em Direito da Inclusão -FDUC (2003)
1º Curso Breve de Pós-Graduação em Responsabilidades Parentais - FDUC (2011)
Curso de Formação em Direito de Menores - "O Regime de promoção de direitos e de proteção de Crianças e Jovens em Perigo" - Universidade Autónoma/Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (2005)
Formação Profissional
Estágio profissional de advocacia (2002)
Formação pedagógica inicial de formadores (2008)
Atividade profissional:
Técnica Superior na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (desde dezembro de 2012):
-Presta apoio técnico-jurídico na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e aos Gabinetes do Governo na área da Justiça.
Técnica Superior no Instituto de Segurança Social, IP - Área de proteção de menores (janeiro 2011 a dezembro de 2012):
-Assessoria técnica à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa Oriental.
Técnica Superior na Direção-Geral de Reinserção Social - Área Tutelar Educativa (setembro de 2009 a dezembro de 2010):
-Integra o secretariado técnico do Grupo de Trabalho de alteração à Lei Tutelar Educativa, constituído pelo Despacho 11878/2009, de 18 de maio, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Neste contexto designadamente, prepara e elabora, após estudo do Direito comparado, as propostas do Secretariado.
-Representa o Ministério da Justiça na Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.
-Assessoria juridicamente a Direção de Serviços da Área Tutelar Educativa da DGRS.
Técnica Superior na Câmara Municipal de Coimbra - Área de Proteção de Menores (setembro de 2004 a setembro de 2009):
-É designada e exerce as funções de Secretária da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Coimbra.
Docente nas sucessivas edições da Pós-graduação "Proteção de Menores - Prof. Doutor F.
M. Pereira Coelho", promovida pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (desde o ano letivo de 2007-2008).
Membro Permanente do Observatório Permanente da Adoção -Centro de Direito da Família da FDUC (desde setembro de 2007):
-Participa da preparação de projetos legislativos como o que criou a medida tutelar cível do Apadrinhamento Civil;
-Assume a função de relatora em projetos específicos.
207410247
