2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem à data da designação, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, ficando autorizado nos termos da alínea a), do n.º 3, do artigo 7.º do mesmo diploma a exercer funções docentes em instituições de ensino superior.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de outubro de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
28 de outubro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe
Teixeira da Cruz.
Nota curricular
Dados Pessoais:Nome: Plácido Mariano Conde de Sousa Rodrigues Fernandes Local e data de Nascimento: Lisboa, 15 de agosto de 1971 Estado Civil: Casado Habilitações académicas:
Doutorando em Ciências da Comunicação - Teorias da Comunicação, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa - FCSH;
Pós-graduado em Ciências da Comunicação - Estudo dos Média e do Jornalismo (parte curricular de Mestrado), pela FCSH (2007);
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL (1996).
Experiência profissional:
Magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador da República, colocado nas Varas Criminais de Lisboa, e antes com a categoria de Procurador-Adjunto, colocado nas comarcas da Grande-Lisboa Noroeste - Amadora, Cascais, Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, e comarca de Beja, com a classificação de serviço de "muito bom" (desde 1999);
Professor Auxiliar convidado na FCSH, do Curso de Mestrado em Comunicação, Média e Justiça (desde 2010);
Docente do Centro de Estudos Judiciários - CEJ (2006/2012);
Auditor de Justiça do CEJ (1997/1999);
Monitor de Direito das Obrigações, na FDUL (1995/1997).
Outras funções relevantes:
Membro da missão de peritos da Comissão Europeia enviada ao Conselho Nacional para as Mulheres, para redação de uma lei contra a violência contra as mulheres (Cairo, Egipto - 2013);
Articulou com o Grupo de Peritos da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, em representação do CEJ (2012);
Colaborou na assessoria ao Ministério da Justiça da Guiné-Bissau para revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, sob coordenação da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça (Bissau, Guiné-Bissau - 2011);
Colaborou na revisão técnica da tradução para português do manual das Nações Unidas - UNODC "Anti-human trafficking manual for criminal justice practitioners" (2011);
Participou na Conferência sobre Violência contra as Mulheres, da Comissão Europeia, em Bruxelas, em representação do Ministério da Justiça (Bruxelas, Bélgica - 2010);
Membro dos júris das provas de admissão aos cursos de formação de magistrados do CEJ (2007/2012);
Membro do Conselho Superior do Ministério Público (2007/2008);
Secretário-Geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (2003/2005);
Membro da Comissão Executiva do Congresso para a Justiça e a Cidadania - I Congresso da Justiça, em representação do SMMP (2003/2004);
Colaborou no âmbito dos I, II, e III, Planos Nacionais Contra a Violência Doméstica, em representação do DIAP de Lisboa e do CEJ (2002/2010);
Integrou as estruturas de missão do DIAP de Lisboa para a violência doméstica e articulação com a PSP (2002/2005);
Membro do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários (1997/1999).
Intervenções públicas, seminários e conferências:
Orador e moderador internacional, com mais de três dezenas de intervenções em seminários organizados pela Comissão Europeia (Direção-Geral para o Alargamento), na Argélia, Bósnia-Herzegovina, Egipto, Macedónia, Moldávia, Sérvia e Turquia, nas áreas dos direitos fundamentais e direitos humanos, quadro normativo internacional e europeu (ONU, Conselho da Europa e União Europeia), jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, direito penal e direito processual penal, tráfico de seres humanos, investigação do crime organizado, mediação penal, violência contra as mulheres, violência doméstica, violência nas instituições de ensino, execução de penas, refugiados, funções e estatuto do Ministério Público, conselhos superiores das magistraturas, justiça e comunicação;
Orador convidado do Centro de Formação Jurídica e Judiciária - CFJJ, em Macau, nos temas da violência doméstica, meios de prova e direitos fundamentais (com publicação das intervenções em coletânea do CFJJ);
Formador no curso de investigação "Management of Investigation Course", do "EUJUST LEX - Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque";
Intervenção na audição pública da Comissão Europeia, em Bruxelas, sobre o Livro Verde relativo às Garantias Processuais de Arguidos em Processo Penal na União Europeia, em representação da MEDEL - Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades;
Organizador, moderador, orador e formador, em Portugal, em dezenas de conferências, seminários e ações de formação nas áreas da sua especialidade.
Trabalhos publicados:
Autor de mais de uma dezena de publicações, incluindo leis anotadas, estudos jurídicos e outros, nas áreas do direito penal e processual penal, meios de prova, combate ao terrorismo, direitos fundamentais e direitos humanos, violência doméstica, justiça militar, estrangeiros e refugiados, formação de magistrados, comunicação e justiça (desde 1999);
Supervisão jurídica da publicação "Tráfico de Seres Humanos - Coletânea de instrumentos jurídicos e jurisprudência - Em Portugal, na Europa e no Mundo (ed. Observatório do Tráfico de Seres Humanos - MAI/OTSH,2012).
Formação profissional:
Curso de formação de formadores no manual da ONU/UNODC "Anti-human trafficking manual for criminal justice practitioners" (Viena, Áustria, 2011);
Curso Breve de Direitos Humanos dos Imigrantes e Refugiados, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2010);
Frequência de dezenas de ações de formação, cursos e seminários, nacionais e internacionais, sobre diversos temas jurídicos e judiciários, relevando os direitos humanos, a investigação criminal, o crime organizado e o terrorismo, a proteção de vítimas e a cooperação judiciária internacional (desde 2000);
XVI Curso normal de formação de magistrados do CEJ (1997/1999).
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