Alteração do Plano Diretor Municipal de Lamego - Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
Eng.º Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público, em cumprimento do disposto da alínea b) do n.º 2 do artigo 115.º, artigo 118.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, diploma que regula o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Lamego, em reunião pública de 28 de agosto de 2017, deliberou a abertura da Alteração do Plano de Diretor Municipal no âmbito do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.
A referida alteração ao regulamento de Plano Diretor Municipal não está sujeita a Avaliação Ambiental, nos termos do disposto n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro.
A Câmara Municipal de Lamego deliberou ainda, estabelecer um período de discussão pública para apresentação de reclamações, observações ou sugestões no âmbito do referido procedimento, de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, única e exclusivamente no âmbito do presente processo de alteração, por um prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República. Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico geral@cm-lamego.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Avenida Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100-150 Lamego.
Os interessados poderão igualmente consultar os elementos disponíveis na página da internet da Câmara Municipal de Lamego (http://www.cm-lamego.pt), bem como solicitar esclarecimentos no Gabinete de Planeamento da Divisão de Obras e Urbanismo, sita no Edifício dos Paços do Concelho, mediante marcação prévia, a efetuar todos os dias entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00, ou pelo correio eletrónico anteriormente identificado.
O presente Aviso será identicamente publicado na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Lamego e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt), bem como afixado nos locais de estilo.
11 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Francisco Manuel Lopes.
Deliberação
Alteração do Plano Diretor Municipal de Lamego - Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
A Câmara Municipal de Lamego, na sua reunião pública de 28 de agosto de 2017, e nos termos do parecer do Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, deliberou, por unanimidade a abertura do processo de Alteração do Plano Diretor Municipal de Lamego, no âmbito do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas e determinou a abertura do período de discussão pública sobre a mesma, fixando o prazo de 15 dias úteis para o efeito.
Lamego, 11 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Francisco Manuel Lopes.
610835795
