Despacho 9449/2017, de 26 de Outubro
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Corpo emitente:
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26.
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Data:
2017-10-26
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Documento na página oficial do DRE
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Subdelegação no Comandante-Geral da GNR, Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto, de competência para autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, e respetivos contratos de seguro de acidentes pessoais, relativos à contratação de vigilantes florestais para a Rede Primária da Rede Nacional de Postos de Vigia, no período entre 11 e 31 de outubro
Despacho 9449/2017
No uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 2, alínea b) e n.º 8 do despacho da Ministra da Administração Interna n.º 181/2016, de 28 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto, a competência para autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, e respetivos contratos de seguro de acidentes pessoais, relativos à contratação de vigilantes florestais para a Rede Primária da Rede Nacional de Postos de Vigia, no período entre 11 e 31 de outubro, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 247/97, de 19 de setembro, obtidos os pareceres e autorizações legalmente exigidos e dentro dos limites previstos e autorizados na correspondente dotação orçamental.
18 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.
310857073
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3131664.dre.pdf .
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