2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 26 de julho de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
ANEXO
(Nota curricular)
1 - Dados Pessoais:Nome: Maria Margarida Gonçalves Benevides Data de Nascimento: 27 de fevereiro de 1979 2 - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (1997/2003);
Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Certificado de Aptidão Profissional (CAP), emitido pelo IEFP, I.P. (fev. 2008).
3 - Experiência Profissional:
Junho de 2011 - julho 2013 - Exercício de funções jurídicas no Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XIX Governo Constitucional;
Outubro 2008 a junho 2011 - Consultora Jurídica da Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), a exercer funções inerentes à categoria de técnico superior jurista, designadamente nas áreas de direito administrativo, com especial enfoque nas matérias relativas a obras públicas e transportes, recursos humanos, contratação pública e contencioso e pré-contencioso administrativo; Representante legal do MOPTC em ações administrativas especiais e comuns, bem como em processos cautelares, no âmbito de processos de expropriação, obras públicas, transportes e comunicações, intentados contra o Ministério ou respetivas Secretarias de Estado, ou em que fossem parte interessada;
2003-2008 - Jurista no Gabinete de Assessoria Jurídica e do Contencioso do Hospital Garcia de Orta, E.P.E., com especialização em matéria de relações jurídicas de emprego público e privado e na área da contratação pública;
2004-2006 - Frequência do estágio de advocacia na Ordem dos Advogados Portugueses.
4 - Outras experiências profissionais:
Desde 2004 - Elaboração, no exercício da atividade profissional, de diversos trabalhos escritos e manuais de procedimentos utilizados nos serviços de recursos humanos e de aprovisionamento, respetivamente nas áreas de relações laborais e de contratação pública, com enfoque para a elaboração, em co-autoria, do trabalho «Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Reflexão e Considerações», aplicado aos Hospitais, E.P.E. (caso do Hospital Garcia de Orta, E.P.E.); Formadora em formações, seminários e workshops no HGO, E.P.E., no âmbito das relações jurídicas de emprego público e privado, no quadro de Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.'s) e no âmbito da contratação pública.
5 - Formação profissional complementar:
Curso de formação «O Código dos Contratos Públicos» - INA, I.P. (nov.
2010);
Workshop «Boas Práticas no Tratamento de Reclamações» - Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (set. 2010);
Curso de formação «O Código dos Contratos Públicos - Regime Substantivo» - INA, I.P. (out. 2009);
Curso de formação «Expropriações por Utilidade Pública» - NPF - Pesquisa e Formação (jan. 2009);
Seminário «O Novo Regime Jurídico de Emprego Público» - Secretaria-Geral MOPTC (jan. 2009);
Curso de formação «Os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações» - INA, I.P. (maio 2008);
Conferência «A Nova Contratação Pública» - Câmara de Comercio de Lisboa, Sociedade de Advogados PLMJ, RL (abril 2008);
Curso de formação «A Vigência e a Cessação do Contrato de Trabalho» - Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (2005) Curso de Inglês Jurídico (2003);
First Certificate in English - University of Cambridge (1995).
207375126
