1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista o licenciado Rui Pedro da Rocha Espírito Santo Leitão, Técnico da REFER - Rede Ferroviária Nacional, EPE, para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos Adjuntos.
3 - Nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado Decreto-Lei, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é assegurado pela REFER - Rede Ferroviária Nacional, EPE, sendo o remanescente suportado pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de julho de 2013.
5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer atividades de docência e investigação em instituições do ensino superior.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Rui Pedro da Rocha Espírito Santo Leitão
Data de Nascimento: 31 de outubro de 1974
2 - Habilitações Académicas/Profissionais:
Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa.
3 - Funções anteriores:
a) Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XIX Governo Constitucional;
b) Advogado na Direção de Assuntos Jurídicos da REFER - Rede Ferroviária Nacional, EPE;
c) Assessoria Jurídica da RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA;
d) Assessoria Jurídica da Direção de Património Imobiliário da REFER - Rede Ferroviária Nacional, EPE;
e) Exercício de Advocacia
4 - Formação profissional complementar:
a) Frequência de diversos cursos, seminários e conferências na área do Direito;
b) Curso de inglês;
5 - Outras atividades:
a) Orador em palestra internacional subordinada ao quadro legal dos caminhos-de-ferro organizada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
b) Orador em palestra subordinada ao tema "Reflexões sobre o rumo presente e futuro do Concelho das Caldas da Rainha" organizada pelo Património Histórico.
c) Redação de artigos de cariz jurídico, designadamente na Revista "FER XXI», editada pela ADFERSIT - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento dos Sistemas Integrados de Transportes.
207375167
