Por proposta do Plenário, na sua Sessão de 5 de novembro de 2013 e nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 19.º, n.º 5 e 9, da Lei 36/2007, de 14 de agosto, nomeio como Adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, a Juíza de Direito da 7.ª Vara Cível de Lisboa, Dra. Florbela Filomena Moreira Lança de Vieira Martins, em acumulação com as funções que exerce em comissão de serviço de Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, com direito a despesas de representação nos termos do n.º 7, do citado artigo 19.º, da Lei 36/2007, de 14 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de novembro de 2013, inclusive.
5 de novembro de 2013. - O Presidente do Conselho Superior da Magistratura, António Silva Henriques Gaspar, juiz conselheiro.
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