1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista o licenciado Valter Manuel do Carmo Duarte, quadro da REFER - Rede Ferroviária Nacional, EPE, para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos Adjuntos.
3 - Nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado Decreto-Lei, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é assegurado pela REFER - Rede Ferroviária Nacional, EPE, sendo o remanescente suportado pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer outras atividades, sem carácter de permanência, estando impedido de exercer qualquer atividade com entes pertencentes aos sectores de atividade tutelados.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de julho de 2013.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Valter Manuel do Carmo Duarte
Ano Nascimento: 1978
2 - Habilitações Académicas/Profissionais:
Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico, Portugal
Master of Business Administration (MBA) pela Nova - School of Business and Economics, Portugal
3 - Funções anteriores:
Junho 2011 - julho de 2013 - Exercício de funções no âmbito das suas competências no Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XIX Governo Constitucional;
Novembro de 2009 - junho 2011 - Assessor no Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes do XVIII Governo Constitucional;
Colaborador da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE, desde abril de 2002
4 - Outras atividades:
Membro da Ordem dos Engenheiros
207374843
