Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro autorizo o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca a exercer as atividades aí referenciadas.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2013.
1 de novembro de 2013. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
Nota Curricular
Rui Guerra da Fonseca nasceu a 13 de setembro de 1975, em Lisboa.Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL, 2011), na área de Ciências Jurídico-Políticas, com dissertação intitulada "O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública - Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político".
Mestre em Direito pela mesma Faculdade (2003), na mesma área, com dissertação intitulada Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa.
Professor Auxiliar da FDUL, onde já antes fora assistente, assistente estagiário e monitor.
Membro do Seminário Permanente de Jovens Cientistas, integrado no Instituto de Altos Estudos da Academia das Ciências de Lisboa.
207371781
