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Despacho 14565/2013, de 12 de Novembro

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Sumário

Designa Matilde Homem de Lucena Líbano Monteiro Vaz Pinto como técnica-especialista do gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

Texto do documento

Despacho 14565/2013

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica-especialista a mestre Matilde Homem de Lucena Líbano Monteiro Vaz Pinto, para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada fica autorizada a exercer atividades de docência e investigação em instituições do ensino superior.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 26 de julho de 2013.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

4 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

ANEXO

(Nota curricular)

1 - Dados Pessoais:

Nome - Matilde Homem de Lucena Líbano Monteiro Vaz Pinto Data de nascimento - 24 de março de 1985 2 - Habilitações académicas:

2010 - Mestrado em Direito «Global Legal Studies», Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa.

2008 - Aluna convidada em programa de LLM na Duke University School of Law (Carolina do Norte, EUA).

2007 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Março 2013 - julho 2013 - Exercício de funções jurídicas no Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XIX Governo Constitucional;

Maio 2012 - fevereiro 2013 - Advogada Associada na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL.

Janeiro 2009 - maio 2012 - Advogada Estagiária na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL.

207375207

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/11/12/plain-313023.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/313023.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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