2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada fica autorizada a exercer atividades de docência e investigação em instituições do ensino superior.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 26 de julho de 2013.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
ANEXO
(Nota curricular)
1 - Dados Pessoais:Nome - Matilde Homem de Lucena Líbano Monteiro Vaz Pinto Data de nascimento - 24 de março de 1985 2 - Habilitações académicas:
2010 - Mestrado em Direito «Global Legal Studies», Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa.
2008 - Aluna convidada em programa de LLM na Duke University School of Law (Carolina do Norte, EUA).
2007 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Março 2013 - julho 2013 - Exercício de funções jurídicas no Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XIX Governo Constitucional;
Maio 2012 - fevereiro 2013 - Advogada Associada na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL.
Janeiro 2009 - maio 2012 - Advogada Estagiária na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL.
207375207
