2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Nos termos do disposto nos números 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado Decreto-Lei, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é assegurado pela Direção-Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia, sendo o remanescente suportado pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada fica autorizada a exercer atividades de docência e investigação em instituições do ensino superior.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de julho de 2013.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
ANEXO
(Nota curricular)
1 - Dados Pessoais:Nome: Clara Lúcia Guerra dos Santos Data de Nascimento: 6 de dezembro de 1979 2 - Habilitações Académicas/Profissionais:
a) Frequência do curso de Doutoramento em Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL);
b) Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais, pela FDUL;
c) Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, pela FDUL;
d) Licenciatura em Direito (vertente ciências jurídicas), pela FDUL.
3 - Funções anteriores:
a) Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no XIX Governo Constitucional;
b) Técnica Superior da Divisão das Relações Económicas Externas da Direção-Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia e do Emprego;
c) Chefe da Divisão Jurídica, em substituição, da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, da Presidência do Conselho de Ministros;
d) Técnica Superior do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP);
e) Assessora jurídica da extinta Direção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), do MFAP;
f) Frequência de estágio e exercício da advocacia na Sociedade de Advogados Correia, Galante, Lopes, Roque e Associados 4 - Outras atividades profissionais:
a) Membro efetivo da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, como representante da área das obras públicas, transportes e comunicações;
b) Representante do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade junto das reuniões deliberativas da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
c) Agente da República Portuguesa em diversos processos contenciosos, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
207375426
