Delega poderes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete na Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Despacho 14547/2013

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/96, de 31 de janeiro e 18/2008, de 29 de janeiro, delego, sem faculdade de subdelegação, na Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho, os poderes que me são conferidos por lei para:

1. No âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Pública, conceder acordo prévio aos pedidos de rescisão dos trabalhadores dos mapas de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos respetivos organismos de administração indireta, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e n.º 3 do artigo 9.º, da Portaria 221-A/2013, de 8 de julho.

2. Ratifico todos os atos praticados no âmbito da delegação constante do presente despacho, desde 1 de setembro de 2013 até à publicação do presente despacho.

29 de outubro de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

207362733

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2013-07-08 - Portaria 221-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social

  Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.