Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), os reitores ou os presidentes das instituições de ensino superior, assim como os diretores ou presidentes das restantes instituições de ensino superior, ex vi do disposto no n.º 1 do artigo 93.º da referida lei, são eleitos pelo conselho geral nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;
Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos presidentes das instituições de ensino superior;
Considerando o disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, homologados pelo Despacho Normativo 44/2008, de 21 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 1 de setembro, alterados pelo Despacho Normativo 13/2016, de 7 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 228, de 28 de novembro;
Considerando que o Conselho Geral da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, em reunião de 18 de julho de 2017, procedeu à eleição do Professor Raul Manuel das Roucas Filipe, o qual recolheu a maioria absoluta dos votos para o cargo de presidente do referido instituto;
Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril e no respetivo Regulamento Eleitoral, para homologação da referida eleição;
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º, ex vi do n.º 1 do artigo 93.º, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, homologo a eleição para Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril do Professor Raul Manuel das Roucas Filipe.
4 de outubro de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
310846105
