Considerando que compete à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens, às quais compete, por seu turno, assegurar a prevenção e promoção dos direitos das crianças e dos jovens, procedendo à eliminação das situações suscetíveis de colocar em risco a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral;
Atendendo a que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 98/98, de 18 de abril, a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco é presidida por uma individualidade a nomear por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social, a quem compete, nomeadamente, dirigir a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e representá-la publicamente.
Determina-se o seguinte:
1. É nomeado, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do mesmo artigo do Decreto-Lei 98/98, de 18 de abril, para exercer as funções de presidente da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, o licenciado Armando Acácio Gomes Leandro, tendo em conta a sua competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação, como se evidencia pela nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2. A presente nomeação é pelo período de dois anos e produz efeitos a partir de 27 de outubro de 2011.
3. Consideram-se ratificados todos os atos praticados até à data de publicação do presente despacho.
17 de maio de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota curricular
Nome: Armando Acácio Gomes Leandro.
Naturalidade: Tabuaço.
Habilitações: Curso de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Situação profissional: Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Jubilado.
Funções atuais:
Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;
Presidente da Comissão de Proteção de Testemunhas em Processo Penal;
Presidente da Direção da Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família - CrescerSer;
Presidente da Assembleia-Geral da Santa Casa da Misericórdia de Cascais;
Presidente do Conselho de Curadores da Fundação Portuguesa Contra a Sida;
Presidente da Assembleia-Geral da Associação "Recomeçar» - reinserção de toxicodependentes;
Membro do Conselho de Curadores da Fundação Pro Dignitate;
Membro do Conselho Consultivo da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
Membro do Conselho Consultivo do Instituto da Educação da Universidade do Minho;
Membro do Conselho Geral da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto.
Funções anteriores:
Magistrado do Ministério Público;
Juiz;
Diretor do Centro de Estudos Judiciários - Formação de Magistrados do Ministério Público e de Juízes;
Coordenador do Grupo CID (Crianças, Idosos, Deficientes; Cidadania, Instituições e Direitos), destinado à prevenção de maus-tratos em instituições;
Presidente da Assembleia-Geral da Associação Portuguesa para Apoio à vítima;
Coordenador Nacional do Projeto Vida (Prevenção da toxicodependência);
Variados artigos publicados nos domínios da promoção e proteção dos direitos da criança, do jovem e da família, da formação de Magistrados do Ministério Público e de Juízes, e da prevenção primária, secundária e terciária da droga e toxicodependência.
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