Despacho 9304/2017, de 23 de Outubro
Designa como membro do Conselho Superior do Ministério Público, a Senhora Professora Doutora Maria João da Silva Baila Madeira Antunes
Despacho 9304/2017
Considerando que o Senhor Professor José Joaquim Gomes Canotilho, Professor de Direito, pediu a renúncia do cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público para que fora designado por meu despacho de 12 de janeiro de 2016, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 15.º do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei 47/86, de 15 de outubro), designo a Senhora Professora Doutora Maria João da Silva Baila Madeira Antunes, Professora de Direito, como membro do Conselho Superior do Ministério Público.
13 de outubro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
310848203
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3127681.dre.pdf .
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