Subdelegação de competências no Comandante da CAtMec/AM 2017
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 7240/2017, de 18 de julho, do Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro e dos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, subdelego no Comandante da Companhia de Atiradores Mecanizada, no âmbito das "Assurance Mesures" 2017, no Teatro de Operações na Lituânia (CAtMec/AM 2017), Capitão de Infantaria, Pedro Miguel Dinis Rebelo, competências para:
a) autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50.000 euros;
b) autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de maio de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da CAtMec/AM 2017, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 de setembro de 2017. - O Comandante da Brigada de Intervenção, Francisco Xavier Ferreira de Sousa, Brigadeiro-General.
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