Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, na diretora-geral de Estatística da Educação e Ciência, Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro.

Despacho 13566/2013

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 26 de janeiro, e alterado pelos Decretos-Lei 266-G/2012, de 31 de dezembro, e n.º 102/2013, de 25 de julho, que aprova a lei orgânica do Ministério da Educação e Ciência, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência no despacho 4654/2013, de 26 de março de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 03 de abril de 2013, determino o seguinte:

1 - Subdelegar na Diretora-Geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos relacionados com a realização e autorização das despesas e respetivos pagamentos com locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, designadamente a competência para escolher os procedimentos, aprovar as peças dos mesmos, designar o júri dos concursos, proceder à adjudicação, aprovar as minutas e outorgar os contratos a celebrar, até ao valor máximo de (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros), acrescido de IVA à taxa lega em vigor.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

11 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

207318191

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.