Despacho 13566/2013, de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
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Fonte: Diário da República n.º 206/2013, Série II de 2013-10-24.
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Data:
2013-10-24
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Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, na diretora-geral de Estatística da Educação e Ciência, Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro.
Despacho 13566/2013
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 109.º do
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), na sua redação atual, conjugado com o
Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 26 de janeiro, e alterado pelos Decretos-
Lei 266-G/2012, de 31 de dezembro, e n.º 102/2013, de 25 de julho, que aprova a lei orgânica do Ministério da Educação e Ciência, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência no
despacho 4654/2013, de 26 de março de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 03 de abril de 2013, determino o seguinte:
1 - Subdelegar na Diretora-Geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos relacionados com a realização e autorização das despesas e respetivos pagamentos com locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, designadamente a competência para escolher os procedimentos, aprovar as peças dos mesmos, designar o júri dos concursos, proceder à adjudicação, aprovar as minutas e outorgar os contratos a celebrar, até ao valor máximo de (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros), acrescido de IVA à taxa lega em vigor.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
11 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
207318191
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